quarta-feira, 24 de abril de 2024

Trabalhando e cuidando do povo!

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

Competência

Rua Coronel Lucena, nº 744
E-mail: meioambienteouro@gmail.com

I – Propor, executar e fiscalizar, direta ou indiretamente, a Política Ambiental e de Recursos Hídricos do Município de Ouro Branco;

II – Estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental relativos às poluições atmosférica, hídrica, acústica e visual, e a contaminação do solo;

III – Conceder licenças, autorizações e fixar limitações administrativas relativas ao meio ambiente;

IV – criar e implantar o Cadastro Técnico Municipal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;

V – Criar e implantar o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais;

VI – Requisitar estudos de impacto ambiental;

VII – Regulamentar e controlar a utilização de produtos químicos em atividades agropastoris, pecuária, industriais e de prestação de serviços;

VIII – Exercer a vigilância ambiental e o poder de polícia;

IX – Manter, criar e efetuar o monitoramento de áreas de preservação ambiental;

X – Coordenar a implementação e manutenção do Plano Diretor de Arborização  urbana;

XI – Determinar audiências públicas, quando necessário;

XII – Autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de recursos minerais;

XIII – Fixar normas de monitoramento, condições de lançamento  e padrões de emissões para resíduos e efluentes de qualquer natureza;

XIV – Desenvolver o sistema de monitoramento ambiental e normalizar o uso e o manejo dos recursos naturais;

XV – Emitir licenças ambientais prévias de instalação e de operação;

XVI – Promover a educação ambiental no âmbito do Município de Ouro Branco.

NOTÍCIAS DA SECRETARIA

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