quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024

Trabalhando e cuidando do povo!

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Manoel Leite dos Passos Neto

Competência

Rua Coronel Lucena Nº744
E-mail: pgmourobranco.al@gmail.com

Telefone: (82)

Atendimento: Segunda à Sexta, das 8h às 14h

 

I – Prestar assessoramento jurídico ao(a) Prefeito(a) Municipal e aos Secretários Municipais;

II – Emitir pareceres jurídicos sobre assuntos e matérias de interesse do Município;

III – Exercer a representação judicial do Município quando ativa ou passivamente comparecendo em juízo;

IV – Zelar pelo fiel cumprimento da legislação vigente, de modo a que se preserve a Administração Municipal os princípios Constitucionais;

V – Instituir a cobrança judicial da dívida ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais e das provenientes de outros créditos do Município;

VI – Redigir minutas de mensagens, anteprojetos de lei, decretos, vetos e regulamentos, examinando-os do ponto de vista técnico-legislativo e do ordenamento jurídico nacional, face à legislação em vigor;

VIII – Participar, quando necessário em processos administrativos de qualquer natureza;

IX – Desenvolver outras atividades no âmbito de sua competência.

NOTÍCIAS DA SECRETARIA

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