Prefeitura Municipal de Ouro Branco
SIC/Ouvidoria:
LAI - Leis Municipais

    #1 Ver Divisão Titulo Descrição Data Número Arquivo
    2 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS AUTORIZA DOAÇÕES DE LOTES DE 06 DE MAIO DE 2009 - 06/MAI/2009 400/2009
    3 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Cria o Conselho Municipal do Idoso De 07 de Maio de 2009 07/MAI/2009 401/2009
    4 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Fixa o Reajuste dos Subsídios os Integrantes da Carreira do Magistério De 10 de Junho de 2009 10/JUN/2009 402/2009
    5 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Cria o Conselho Gestor do Telecentro De 12 de Junho 2009 12/JUN/2009 403/2009
    6 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Cria os Cargos de Procurador Jurídico ADM e Outros De 15 de Junho de 2009 15/JUN/2009 404/2009
    7 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias De 16 de Junho de 2009 16/JUN/2009 405/2009
    8 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dispõe Sobre Obrigações de Pequeno Valor De de 17 de Junho de 2009 19/JUL/2017 406/2009
    9 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Autoriza a Prefeitura a Aderir a Programa Estadual De 28 de Setembro de 2009 28/SET/2009 407/2009
    10 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Autoriza o Prefeito a Registrar Imóvel De 13 de Outubro de 2009 13/OUT/2009 408/2009
    11 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social De 15 de Outubro de 2009 15/OUT/2009 409/2009
    12 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa De 15 de Outubro de 2009 15/OUT/2009 410/2009
    13 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Autoriza o Município a Doar Imóveis De 23 de Novembro de 2009 23/NOV/2009 411/2009
    14 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dispõe Sobre PPA para o quadriênio de 2010 a 2013 De 16 de Dezembro de 2009 16/DEZ/2009 412/2009
    15 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Estima Receita e Fixa a Despesa do Município De 16 de Dezembro de 2009 16/DEZ/2009 413/2009
    16 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Estima Receita e Fixa a Despesa do Município De 16 de Dezembro de 2009 16/DEZ/2009 413/2009
    17 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver Ações De 25 de Fevereiro de 2010 25/FEV/2010 Lei Nº 414/2010
    18 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Cria a Obrigatoriedade da Realização de Palestras e Oficinas De 25 de Fevereiro de 2010 25/FEV/2010 Lei Nº 415/2010
    19 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Cria Unidades Educacionais De 30 de Março de 2010 30/MAR/2010 Lei Nº 416/2010
    20 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dispõe Sobre o Reajuste dos Profissionais do Magistério e Outros De 31 de Maio de 2010 31/MAI/2010 Lei Nº 417/2010
    21 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dispõe Sobre a Criação do Programa de Garantia de Renda Mínima Familiar De 02 de Julho de 2010 02/JUL/2010 Lei Nº 418/2010
    22 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias De 22 de Junho de 2010 22/JUN/2010 Lei Nº 419/2010
    23 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dá Nova Redação a Art. 1º da Lei Nº 400-2009 DE 13 de Agosto de 2010 13/AGO/2010 Lei Nº 420/2010
    24 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Estima Receita e Fixa a Despesa De 21 de Janeiro de 2011 21/JAN/2011 Lei Nº 421/2011
    25 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias De 14 de Junho de 2011 14/JUN/2011 Lei Nº 422/2011
    26 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dispõe sobre a autorização em consórcio intermunicipal De 14 de Junho de 2011 14/JUN/2011 Lei Nº 423/2011
    27 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dispõe Sobre o Incremento Nos Vencimentos dos Servidores Municipais De 30 de Junho de 2011 30/JUN/2011 Lei Nº 424/2011
    28 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio De 08 de Julho de 2011 08/JUN/2011 Lei Nº 425/2011
    29 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Institui o RPPS De 30 de Setembro de 2011 30/SET/2011 Lei Nº 426/2011
    30 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Institui o RPPS De 30 de Setembro de 2011 00//0000
    31 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública De 22 de Novembro de 2011 22/NOV/2011 Lei Nº 427/2011
    32 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Autoriza o Poder Executivo a Desenvolver Ações e Aporte de Contrapartida De 25 de Novembro de 2011 25/JUL/2017 Lei Nº 428/2011
    33 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio de Cooperação De 25 de Novembro de 2011 25/NOV/2011 Lei Nº 429/2011
    34 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Cria a Unidade Gestora do Fundo Contábil De 16 de Dezembro de 2011 16/DEZ/2011 Lei Nº 430/2011
    35 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Estima Receita e Fixa e Despesa De 16 de Dezembro de 2011 16/DEZ/2011 Lei Nº 431/2011
    36 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Autoriza o Chefe do Executivo a Lotear Áreas De 30 de Março de 2012 30/MAR/2012 Lei Nº 432/2012
    37 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Autoriza o Poder Executivo a Contribuir Mensalmente Com as Entidades De 30 de Março de 2012 25/JUL/2017 Lei Nº 433/2012
    38 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Considera de Utilidade Pública a Associação dos Idosos De 30 de Março de 2012 30/MAR/2012 Lei Nº 434/2012
    39 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dispõe Sobre o Reajuste dos Profissionais do Magistério e Outros De 05 de Abril de 2012 05/ABR/2012 Lei Nº 435/2012
    40 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Abertura de Crédito Adicional Especial De 05 de Abril de 2012 05/ABR/2012 Lei Nº 436/2012
    41 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Fica Autorizado o Poder Executivo a Criar a Federação Municipal De 19 de Junho de 2012 19/JUN/2012 Lei Nº 437/2012
    42 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias De 19 de Junho de 2012 19/JUN/2012 Lei Nº 438/2012
    43 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Institui o Dia Municipal do Evangélico De 19 de Junho de 2012 25/JUL/2017 Lei Nº 439/2012
    44 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dispõe Sobre a Denominação de Loteamentos e Outros De 25 de Outubro de 2012 25/OUT/2012 Lei Nº 440/2012
    45 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Estima Receita e Fixa a Despesa De 18 de Dezembro de 2012 18/DEZ/2012 Lei Nº 441/2012
    46 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dispõe Sobre o Reajuste dos Profissionais do Magistério e Outros De 26 de Abril de 2013 26/ABR/2013 Lei Nº 442/2013
    47 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social De 10 de Junho de 2013 10/JUN/2013 Lei Nº 443/2013
    48 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dispõe Sobre as Diretrizes Para Elaboração da Lei Orçamentária De 05 de Julho de 2013 05/JUL/2013 Lei Nº 444/2013
    49 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dispõe Sobre o Plano de Amortização De 17 de Setembro de 2013 17/SET/2013 Lei Nº 446/2013
    50 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dispõe Sobre PPA De 18 de Dezembro de 2013 18/DEZ/2013 Lei Nº 448/2013
    51 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Estima Receita e Fixa a Despesa De 189 de Dezembro de 2013 18/DEZ/2013 Lei Nº 449/2013
    52 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dispõe Sobre o Parcelamento de Débitos de Convênio De 28 de Fevereiro de 2014 28/FEV/2014 Lei Nº 450/2014
    53 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara De 189 de Março de 2014 18/MAR/2014 Lei Nº 451/2014
    54 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno De 18 de Março de 2014 18/MAR/2014 Lei Nº 452/2014
    55 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social De 04 de Abril de 2014 25/JUL/2017 Lei Nº 453/2014
    56 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dispõe Sobre a Criação de Verba Indenizatória De 04 de Abril de 2014 04/ABR/2014 Lei Nº 454/2014
    57 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Altera a Alíquota de Contribuição do RPPS De 25 de Abril de 2014 25/ABR/2014 Lei Nº 455/2014
    58 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Autoriza do Prefeito a Averbar Imóvel De 15 de Maio de 2014 25/JUL/2017 Lei Nº 456/2014
    59 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Denomina Unidade Básica de Saúde De 15 de Maio de 2014 15/MAI/2014 Lei Nº 457/2014
    60 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dispõe Sobre o Reajuste dos Profissionais do Magistério e Outros De 23 de Maio de 2014 23/MAI/2014 Lei Nº 458/2014
    61 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias De 17 de Junho de 2014 17/JUN/2014 Lei Nº 459/2014
    62 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dispõe Sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal De 27 de Junho de 2014 27/JUN/2014 Lei Nº 460/2014
    63 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico De 27 de Junho de 2014 27/JUN/2014 Lei Nº 461/2014
    64 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Fixa o Vencimento Básico dos ACS De 22 de Outubro de 2014 22/OUT/2014 Lei Nº 462/2014
    65 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dispõe Sobre o Parcelamento de Débitos com o RPPS De 30 de Outubro de 2014 30/OUT/2014 Lei Nº 463/2014
    66 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dispõe Sobre o Consórcio Intermunicipal De 30 de Outubro de 2014 30/OUT/2014 Lei Nº 464/2014
    67 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Estima Receita e fixa a Despesa De 17 de Dezembro de 2014 17/DEZ/2014 Lei Nº 465/2014
    68 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dispõe Sobre a Criação de Verba Indenizatória De 17 de Março de 2015 17/MAR/2015 Lei Nº 466/2015
    69 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente De 27 de Março de 2015 27/MAR/2015 Lei Nº 467/2015
    70 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Institui o Regime de Contratação Temporária De 27 de Março de 2017 27/MAR/2015 Lei Nº 468/2015
    71 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Institui o Plano Municipal de Educação De 29 de Maio de 2015 29/MAI/2015 Lei Nº 469/2015
    72 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias De 29 de Maio de 2015 29/MAI/2015 Lei Nº 470/2015
    73 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dispõe Sobre a Estruturação da Procuradoria Jurídica De 29 de Maio de 2015 29/MAI/2015 Lei Nº 471/2015
    74 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dispõe Sobre o Reajuste dos Profissionais do Magistério e Outros De 19 de Junho de 2015 19/JUN/2015 Lei Nº 472/2015
    75 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dispõe Sobre a Reestruturação do CT De 19 de Junho de 2015 19/JUN/2015 Lei Nº 473/2015
    76 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Cria Cargos Públicos De 26 de Outubro de 2015 26/OUT/2015 Lei Nº 474/2015
    77 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dispõe Sobre o Reajuste dos Profissionais do Magistério e Outros De 26 de Novembro de 2015 26/NOV/2015 Lei Nº 475/2015
    78 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Estima a Receita e Fixa a Despesa De 14 de Dezembro de 2015 14/DEZ/2015 Lei Nº 476/2015
    79 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dispõe sobre o reajuste dos profissionais do magistério e outros DE 17 DE MARÇO DE 2016 17/MAR/2016 LEI Nº 477/2016
    80 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dispõe Sobre a Criação de Verba Indenizatória DE 17 DE MARÇO DE 2016 17/MAR/2016 Lei Nº 478/2016
    81 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dispõe sobre a modificação da metragem mínima DE 20 DE MAIO DE 2016 20/MAI/2016 Lei Nº 479/2016
    82 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dispõe sobre feriados do município DE 20 DE MAIO DE 2016 20/MAI/2016 Lei Nº 480/2016
    83 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Altera o quadro urbana da cidade DE MAIO DE 2016 20/MAI/2016 Lei Nº 481/2016
    84 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias DE 14 DE JUNHO DE 2016 14/JUN/2016 Lei Nº 482/2016
    85 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dispõe sobre a destinação de área pública DE 12 DE AGOSTO DE 2016 12/AGO/2016 Lei Nº 483/2016
    86 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dispõe sobre os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito DE 12 DE AGOSTO DE 2016 12/AGO/2016 Lei Nº 484/2016
    87 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dispõe sobre os Subsídios Vereadores DE 12 DE AGOSTO DE 2016 12/AGO/2016 Lei Nº 485/2016
    88 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dispõe sobre os Subsídios dos Secretários e outros DE 12 DE AGOSTO DE 2016 12/AGO/2016 Lei Nº 486/2016
    89 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal DE 19 DE SETEMBRO DE 2016 19/SET/2016 Lei Nº 487/2016
    90 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dispõe sobre os vencimentos de Cargos Públicos Legislativo DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016 18/NOV/2016 Lei Nº 488/2016
    91 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Reestrutura a ADM 12 DE DEZEMBRO DE 2016 12/DEZ/2016 Lei Nº 489/2016
    92 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Estima a Receita e Fixa Despesa DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 16/DEZ/2016 Lei Nº 490/2016
    93 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dispõe sobre as obrigações de pequeno valor DE 27 DE JANEIRO DE 2017 27/JAN/2017 Lei Nº 491/2017
    94 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dispõe sobre a Reestruturação do RPPS DE 27 DE JANEIRO DE 2017 27/JAN/2017 Lei Nº 492/2017
    95 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Institui a Logomarca Oficial do Município DE 12 DE JANEIRO DE 2017 12/JAN/2017 Lei Nº 493/2017
    96 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias DE 06 DE JUNHO DE 2017 06/JUN/2017 Lei Nº 494/2017
    97 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Autoriza abertura de crédito adicional DE 06 DE JUNHO DE 2017 06/JUN/2017 Lei Nº 495/2017